O novo paradigma decisório no processo penal depois da lei 13.964/2019 - Luis Henrique Pichini Santos; Marco Antônio Riechelmann Júnior (Boletim IBCCRIM, 2024)
O presente texto busca demonstrar que a inclusão das hipóteses previstas no art. 315, §2º do Código de Processo Penal tem a função de complementar o imperativo constitucional. Não obstante a inovação legislativa ter sido inserta no capítulo sobre prisão preventiva, esta deve ser observada em todas as etapas do processo, inclusive na fase de inquérito, de forma a viabilizar o exercício de outras garantias processuais fundamentais.