A análise jurídica da educação sexual de crianças e adolescentes - Júlia Costa (Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2023)
O presente trabalho, com procedimento baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, tem como objetivo discutir a existência de um direito humano de educação sexual a crianças e adolescentes, com observância à premissa de que a sexualidade é uma característica inata ao ser humano desde seu nascimento. Constatada a relevância conferida aos direitos humanos e fundamentais pela Constituição Federal de 1988, bem como contemplando o direito à educação como um direito social, passa-se a análise de existência e de delimitação de um direito à educação sexual garantido à criança e ao adolescente, de modo pleno e que propicie o saudável desenvolvimento. Assim, constata-se a existência de um direito à educação sexual que, assegurado pelo sistema jurídico brasileiro, deve ser garantido pela família, sociedade e Estado, fins de pleno desenvolvimento da pessoa humana.