Pontos Críticos do Processo de Negociação Política na Criação do Fundeb 1: a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Este artigo tem como objetivo recuperar e analisar a história da criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pela EC (Emenda Constitucional) 53, de 19/12/2006 e Lei 11.494, de 20/6/2007. A análise terá como foco a atuaç...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Iracema Santos do Nascimento
Format: Article
Language:English
Published: Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação 2021-05-01
Series:Fineduca
Subjects:
Online Access:https://www.seer.ufrgs.br/Poled/arti/index.php/fineduca/article/view/110472
Description
Summary:Este artigo tem como objetivo recuperar e analisar a história da criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pela EC (Emenda Constitucional) 53, de 19/12/2006 e Lei 11.494, de 20/6/2007. A análise terá como foco a atuação da CNDE (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), identificada na literatura acadêmica como principal ator da sociedade civil na criação do fundo, atendo-se ao que se identificou como pontos críticos dos processos de negociação política de cada fase. A partir do método de pesquisa documental, tomou-se como base para a seleção de dados: um livro que narra a história da incidência política da CNDE na criação do Fundeb, fichas da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, notas taquigráficas de reuniões sobre o assunto nas duas casas legislativas e textos jornalísticos.
ISSN:2236-5907