Ação Civil Pública nº 2008.61.00.011414-5
A autora apresenta, junto ao Juiz da 8ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, réplica a contestações e requer a juntada de parecer, a ser recebido como parte integrante de peça processual. Conclui que o Brasil pode sofrer sanções de cortes internacionais ao justificar o arquiv...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Arquivo Nacional
2011-11-01
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| Series: | Acervo |
| Online Access: | http://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/300 |
| Summary: | A autora apresenta, junto ao Juiz da 8ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, réplica a contestações e requer a juntada de parecer, a ser recebido como parte integrante de peça processual. Conclui que o Brasil pode sofrer sanções de cortes internacionais ao justificar o arquivamento de investigações e outros processos que se referem ao crimes cometidos na ditadura, sob a alegação de que tais delitos prescreveram ou não são passíveis de punição em virtude da Lei da Anistia. |
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| ISSN: | 0102-700X 2237-8723 |