BENEFÍCIOS FISCAIS REGRESSIVOS: UM ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRIBUTIVAS À LUZ DE THEODORE J. LOWI
O presente estudo trata sobre políticas públicas distributivas, mais especificamente benefícios fiscais, que não podem, como toda política pública, ir de encontro aos objetivos definidos pela Constituição de 1988 em seu artigo terceiro, principalmente no tocante à erradicação da pobreza e a redução...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022-05-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/668 |