INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA
O presente artigo trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conce...
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Format: | Article |
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Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2020-06-01
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author | Anna Luiza Mariano Xavier Flávia Malachias Santos Schadong |
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description | O presente artigo trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e as garantias fundamentais do acesso à justiça como instrumento de viabilização do direito de ação. Refere-se ainda sobre as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista, e os efeitos causados com a aplicação do artigo 844 §§ 2º e 3º, demonstrando os efeitos na Justiça do Trabalho, como as discussões, críticas, votos e argumentos relacionados ao assunto, principalmente relacionado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado através da ADI 5.766/DF. Analisando também a repercussão das alterações diante dos TRT’s, uma vez que causa impactos diretamente na classe trabalhadora hipossuficiente. |
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spelling | doaj.art-c15f51ba8c984451852cf6b3e50a82ab2022-12-21T20:05:29ZporUniversidade Federal do TocantinsVertentes do Direito2359-01062020-06-017110.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p453-476INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA TRABALHISTAAnna Luiza Mariano Xavier0Flávia Malachias Santos Schadong1Centro Universitário Católica do TocantinsCentro Universitário Católica do TocantinsO presente artigo trata das alterações inseridas pela Lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, no que se refere ao pagamento das custas processuais por beneficiários da justiça gratuita, tornando-se uma restrição ao direito fundamental do acesso à justiça. Apresentando conceitualmente os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e as garantias fundamentais do acesso à justiça como instrumento de viabilização do direito de ação. Refere-se ainda sobre as alterações realizadas pela Reforma Trabalhista, e os efeitos causados com a aplicação do artigo 844 §§ 2º e 3º, demonstrando os efeitos na Justiça do Trabalho, como as discussões, críticas, votos e argumentos relacionados ao assunto, principalmente relacionado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado através da ADI 5.766/DF. Analisando também a repercussão das alterações diante dos TRT’s, uma vez que causa impactos diretamente na classe trabalhadora hipossuficiente.https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/8927reforma trabalhistaacesso à justiçajustiça gratuitaADI 5.766/DF |
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