Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18
O presente trabalho científico pretende averiguar a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18 que promoveu alterações significativas à Lei nº 10.522/02, possibilitando à Fazenda Pública, o exercício da averbação pré-executória tornando indisponíveis, unilateralmente, bens de dev...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2020-08-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | José Da Silva Alves Junior Bruno Teixeira de Paiva |
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| description | O presente trabalho científico pretende averiguar a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18 que promoveu alterações significativas à Lei nº 10.522/02, possibilitando à Fazenda Pública, o exercício da averbação pré-executória tornando indisponíveis, unilateralmente, bens de devedores de tributos federais. Especificamente, buscar-se-á discorrer acerca da impossibilidade de ser decretada a constrição dos bens de contribuintes como forma de adimplir o crédito tributário por violação à Constituição e o Código Tributário Nacional, bem como estudar se os mecanismos estatais para a satisfação do crédito tributário podem comprometer o direito do contribuinte a uma existência digna, relacionando a indisponibilidade de bens à luz dos princípios constitucionais. Ademais, serão abordados temas como a utilização de meios indiretos para cobrança do crédito tributário e a vedação às sanções políticas sob a perspectiva dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para efetivar este desígnio, utilizar-se-á o método de abordagem hipotético dedutivo, com natureza predominantemente qualitativa, baseado em materiais bibliográficos e documentos legais. Por fim, pretende-se contribuir com os questionamentos acerca das inconstitucionalidades da lei objeto deste estudo. |
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| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2020-08-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-c1e707718be54caa8ea37ebd42c70c5f2023-05-24T20:39:38ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2020-08-0115210.5433/1980-511X.2020v15n2p195Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18José Da Silva Alves Junior0Bruno Teixeira de Paiva1Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ.Centro Universitário de João Pessoa - Unipê.O presente trabalho científico pretende averiguar a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18 que promoveu alterações significativas à Lei nº 10.522/02, possibilitando à Fazenda Pública, o exercício da averbação pré-executória tornando indisponíveis, unilateralmente, bens de devedores de tributos federais. Especificamente, buscar-se-á discorrer acerca da impossibilidade de ser decretada a constrição dos bens de contribuintes como forma de adimplir o crédito tributário por violação à Constituição e o Código Tributário Nacional, bem como estudar se os mecanismos estatais para a satisfação do crédito tributário podem comprometer o direito do contribuinte a uma existência digna, relacionando a indisponibilidade de bens à luz dos princípios constitucionais. Ademais, serão abordados temas como a utilização de meios indiretos para cobrança do crédito tributário e a vedação às sanções políticas sob a perspectiva dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para efetivar este desígnio, utilizar-se-á o método de abordagem hipotético dedutivo, com natureza predominantemente qualitativa, baseado em materiais bibliográficos e documentos legais. Por fim, pretende-se contribuir com os questionamentos acerca das inconstitucionalidades da lei objeto deste estudo.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37133Averbação Pré-ExecutóriaInconstitucionalidadeSanção Política. |
| spellingShingle | José Da Silva Alves Junior Bruno Teixeira de Paiva Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18 Revista do Direito Público Averbação Pré-Executória Inconstitucionalidade Sanção Política. |
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