Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas s...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Centro Universitário de Valença
2018-06-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
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| author | Humberto Dalla Bernardina de Pinho |
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O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica.
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