DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA
Este estudo analisa a contribuição das Resoluções Normativas nº 18/2017 e 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Brasil (ANTAQ) ao sistema do direito e ao desenvolvimento do livre mercado, tendo em vista o papel da referida regulação jurídica à solução de litígios judiciais de di...
| Main Authors: | , |
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| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2023-12-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
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| author | Rodrigo Dutra da Silva Cássius Guimarães Chai |
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Este estudo analisa a contribuição das Resoluções Normativas nº 18/2017 e 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Brasil (ANTAQ) ao sistema do direito e ao desenvolvimento do livre mercado, tendo em vista o papel da referida regulação jurídica à solução de litígios judiciais de direito privado decorrentes de contratos de transporte marítimo. Trata-se de pesquisa que se utiliza da concepção teórica de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen (2000) e do método de abordagem pragmático-sistêmico, próprio da teoria dos sistemas autopoiéticos constante na obra “O direito da sociedade” de Niklas Luhmann (2016), estruturando o raciocínio pelo método hipotético-dedutivo, tudo a partir de fontes primárias e de bibliografia especializada. Em conclusão, constatou-se que as referidas normativas têm grande potencial de auxiliar os agentes das instituições judiciárias na solução adequada de conflitos amparados em contratos de transporte marítimo, uma vez que esclarecem particularidades das operações econômicas do setor, indicam sistemáticas de responsabilização de agentes, sugerem as assimetrias do mercado de transportes e reforçam deveres de transparência, probidade e boa-fé a serem exigidos dos transportadores marítimos.
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| institution | Directory Open Access Journal |
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| publishDate | 2023-12-01 |
| publisher | Maritime Law Academy |
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| spelling | doaj.art-c24a422d9b48445f976c5ff564c8eee12023-12-26T23:35:33ZengMaritime Law AcademyRevista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy2763-81972023-12-013210.56258/issn.2763-8197.v3n2.p07-29DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇARodrigo Dutra da Silva0https://orcid.org/0000-0001-6477-6666Cássius Guimarães Chai1https://orcid.org/0000-0001-5893-3901Universidade Federal do MaranhãoUniversidade Federal do Maranhão Este estudo analisa a contribuição das Resoluções Normativas nº 18/2017 e 62/2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Brasil (ANTAQ) ao sistema do direito e ao desenvolvimento do livre mercado, tendo em vista o papel da referida regulação jurídica à solução de litígios judiciais de direito privado decorrentes de contratos de transporte marítimo. Trata-se de pesquisa que se utiliza da concepção teórica de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen (2000) e do método de abordagem pragmático-sistêmico, próprio da teoria dos sistemas autopoiéticos constante na obra “O direito da sociedade” de Niklas Luhmann (2016), estruturando o raciocínio pelo método hipotético-dedutivo, tudo a partir de fontes primárias e de bibliografia especializada. Em conclusão, constatou-se que as referidas normativas têm grande potencial de auxiliar os agentes das instituições judiciárias na solução adequada de conflitos amparados em contratos de transporte marítimo, uma vez que esclarecem particularidades das operações econômicas do setor, indicam sistemáticas de responsabilização de agentes, sugerem as assimetrias do mercado de transportes e reforçam deveres de transparência, probidade e boa-fé a serem exigidos dos transportadores marítimos. https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/90sistema do direitodireito privadoregulação jurídicacontrato de transporte marítimolivre mercado |
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