The claiming of the principle of proportionality: the acces of justice in the constitution<br> O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na constituição
The constitutional principles possess determinative action in the effectiveness of all legal system. They act as the starting point for the interpretation of the constitutional and infraconstitutional rules. Amongst the principles that integrate the Constitutional Law, the principle of the proportio...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
|
| Series: | Scientia Iuris |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4149 |
| Summary: | The constitutional principles possess determinative action in the effectiveness of all legal system. They act as the starting point for the interpretation of the constitutional and infraconstitutional rules. Amongst the principles that integrate the Constitutional Law, the principle of the proportionality receives more prominence, also in the jurisprudence of the Supreme Federal Court. This principle is not approved explicitly by the Constitution, but it exists in the legal world through hermeneutic process. Therefore is the necessity of verifying the effectiveness of this principle and its relation with the basic rights, through the study of the Constitution and the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Thus, the present subject is of great relevance, so that, it approaches, regarding the solution of conflicts referent to the basic rights, as well as the access to justice in the Constitution. It acts, therefore in the protection of rights considered relevant for individuals and, consequently for the society. Being this afore stated, the importance of this principle is observed, directly related to the effectiveness of the guarantees of the individuals and to the promises of the Brazilian Democratic State. The used methodology is the dialectic that starts from the contraposition of ideas between different authors.<br>Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade. Este princípio não é consagrado explicitamente pela Carta Constitucional, mas existe no mundo jurídico através do processo hermenêutico. Por isso a necessidade de se verificar a efetividade desse princípio e sua relação com os direitos fundamentais, através do estudo da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, o presente tema é de grande relevância, tendo em vista o fato de proporcionar uma maior reflexão a respeito da solução de “conflitos” atinentes a direitos fundamentais, bem como ao acesso à justiça na Constituição. Atua, portanto na proteção de direitos considerados relevantes para o indivíduo e, conseqüentemente, para a sociedade. Dito isso, observa-se a importância deste princípio, diretamente relacionado à efetividade das garantias da pessoa humana e às promessas do Estado Democrático brasileiro. A metodologia utilizada é a dialética, a qual parte da contraposição de idéias entre diferentes autores. |
|---|---|
| ISSN: | 1415-6490 2178-8189 |