A culpa mortuária: uma tentativa de interpretação para o retrocesso do art. 1830 do Código Civil brasileiro
Com o advento da Constituição da República de 1988, instituiu--se, no Brasil, o Estado Democrático de Direito. A CR/88 disciplina novospreceitos sobre a família e estabelece como fundamento a Dignidade daPessoa Humana. Em que pese esta nova realidade legislativa e estatal, olegislador de 2002, no qu...
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| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2015-07-01
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| author | Debora Fernandes Pessoa Madeira |
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