PARTILHA DE BENS DO ESFORÇO COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL
O presente artigo, ao tratar do esforço comum na união estável submetida ao regime de separação obrigatória de bens, visa analisar a partilha de bens e os efeitos jurídicos resultantes de sua dissolução a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e de legislação infraconstitucional, bem com...
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Universidade do Vale do Paraíba
2017-01-01
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| author | Suelen Ribeiro Linhares Ana Maria Viola de Sousa Mauricio Martins Alves |
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O presente artigo, ao tratar do esforço comum na união estável submetida ao regime de separação obrigatória de bens, visa analisar a partilha de bens e os efeitos jurídicos resultantes de sua dissolução a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e de legislação infraconstitucional, bem como de doutrina e jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que defende que a partilha do patrimônio dos casais que vivem em união estável submetidos ao regime de separação obrigatória de bens não será de forma automática.
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