O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA
RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melho...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-08-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884 |
| _version_ | 1797820193425063936 |
|---|---|
| author | Rafael Resende Britto Beatriz Piero Bon de Almeida |
| author_facet | Rafael Resende Britto Beatriz Piero Bon de Almeida |
| author_sort | Rafael Resende Britto |
| collection | DOAJ |
| description |
RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional.
|
| first_indexed | 2024-03-13T09:34:48Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-c7285865c7da4a47bbf650d2de8e80c9 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
| language | English |
| last_indexed | 2024-03-13T09:34:48Z |
| publishDate | 2012-08-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
| record_format | Article |
| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-c7285865c7da4a47bbf650d2de8e80c92023-05-25T17:53:08ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2012-08-017210.5433/1980-511X.2012v7n2p113O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVARafael Resende Britto0Beatriz Piero Bon de Almeida1UELUEL RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884Não-confiscoMultasIPVA. |
| spellingShingle | Rafael Resende Britto Beatriz Piero Bon de Almeida O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA Revista do Direito Público Não-confisco Multas IPVA. |
| title | O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA |
| title_full | O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA |
| title_fullStr | O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA |
| title_full_unstemmed | O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA |
| title_short | O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA |
| title_sort | o principio do nao confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o debito de ipva |
| topic | Não-confisco Multas IPVA. |
| url | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884 |
| work_keys_str_mv | AT rafaelresendebritto oprincipiodonaoconfiscoeasuaaplicabilidadenasmultassobreodebitodeipva AT beatrizpierobondealmeida oprincipiodonaoconfiscoeasuaaplicabilidadenasmultassobreodebitodeipva |