O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA

RESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melho...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Rafael Resende Britto, Beatriz Piero Bon de Almeida
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2012-08-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Não-confisco
Multas
IPVA.
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884

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