O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL/RECOGNITION OF INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS DECISIONS IN BRAZIL
O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluçõe...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2013-10-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2777 |