A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CIDADANIA
O presente trabalho buscará analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal levando em conta o marco teórico Habermasiano da teoria da ação comunicativa. O itinerário do desenvolvimento do trabalho passa pelo momento histórico de profissionalização da administração pública, pelo télos da norma e tentaremo...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Vianna Júnior
2017-10-01
|
| Series: | Vianna Sapiens |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/148 |
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| author | Andrey da Silva Brugger |
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| description | O presente trabalho buscará analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal levando em conta o marco teórico Habermasiano da teoria da ação comunicativa. O itinerário do desenvolvimento do trabalho passa pelo momento histórico de profissionalização da administração pública, pelo télos da norma e tentaremos, após a exibição do momento atual, propor outras formas de controle ou, ao menos, de aperfeiçoamento das ferramentas de controle já institucionalizadas, ainda que de maneira singela. A metodologia utilizada foi a análise direta da legislação com cotejo de literatura especializada sobre o tema, tanto na seara do Direito quanto na seara da Ciência Política e da Teoria do Discurso. As conclusões que se apresentaram no estudo dão conta da necessidade de aproximar o debate sobre o orçamento público à População através mecanismos institucionais e discursivos, a fim de tornar mais efetivo e ampliado o cânone democrático. |
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