(Im)possibilidade de retenção das arras na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O estudo visa investigar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no que tange à possibilidade de retenção das arras confirmatórias por aquele que não deu causa à extinção do contrato (artigo 418 do Código Civil), através da análise das recentes decisões jurisprudenciais sobre o tema. Foi co...
| Үндсэн зохиолч: | |
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| Формат: | Өгүүллэг |
| Хэл сонгох: | English |
| Хэвлэсэн: |
Civilistica.com
2024-11-01
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| Цуврал: | Civilistica.com |
| Нөхцлүүд: | |
| Онлайн хандалт: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1015 |