A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano
O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e adm...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2013-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15944 |
| Summary: | O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano. |
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| ISSN: | 1980-511X |