A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano
O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e adm...
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Universidade Estadual de Londrina
2013-12-01
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| description | O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano. |
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| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-ca7433ffd2944ab58213486168507bd62023-05-25T17:51:36ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2013-12-018310.5433/1980-511X.2013v8n3p233A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbanoMarcelo Rodrigues Mazzei0Marcelo Tarlá Lorenzi1Zaiden Geraige Neto2Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERPUniversidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERPUniversidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP.O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15944Direitos ColetivosDefesaPoder PolíciaMunicípio |
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