A aplicação da tutela inibitória coletiva nas contratações temporárias irregulares da administração pública / The application of the collective innibitory trusteeship in the irregular temporary hiring by the public admnistration
Este artigo aborda a atual controvérsia sobre a contratação temporária de excepcional interesse público visando ao desempenho de atividades ordinárias na administração pública e o uso da tutela inibitória coletiva como um instrumento jurídico capaz de resguardar a aplicação adequada desse de contrat...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2013-12-01
|
| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
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| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18616 |
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| author | Ana Flávia Lima Lazarino Jean Carlos Martins Barcelos Thiago Silva Santos |
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| description | Este artigo aborda a atual controvérsia sobre a contratação temporária de excepcional interesse público visando ao desempenho de atividades ordinárias na administração pública e o uso da tutela inibitória coletiva como um instrumento jurídico capaz de resguardar a aplicação adequada desse de contratação no âmbito dos entes políticos, enfatizando o resguardo dos direitos fundamentais dos cidadãos. Tem por objetivo estudar os preceitos legais que regem as contratações temporárias pela administração pública, identificar quando da ocorrência e possibilidade destes contratos públicos e apresentar os instrumentos tutelares de proteção aos interesses coletivos pela inobservância dos ditames jurídicos nacionais aplicados ao caso. O trabalho tem como problemática a abordagem acerca de qual instrumento deve ser utilizado como inibidor de abusos pela administração pública, quando da contratação de servidores temporários. |
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| publishDate | 2013-12-01 |
| publisher | Universidade Federal de Uberlândia |
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