Código de defesa do consumidor e Mercosul: vicissitudes em sua coexistência
Com o processo desencadeado pela conjuntura Pós-Guerra Fria, em que se observa a evolução da integração econômica e da realidade comunitária, evidencia-se a problemática da aproximação, harmonização e unificação das estruturas normativa dos Estados, muitas vezes em detrimento da legislação nacion...
| Hovedforfatter: | |
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| Format: | Article |
| Sprog: | Portuguese |
| Udgivet: |
Universidade Estadual de Londrina
2002-06-01
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| Serier: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3852 |
| Summary: | Com o processo desencadeado pela conjuntura Pós-Guerra Fria, em que se observa a evolução da integração econômica e da realidade comunitária, evidencia-se a problemática da aproximação, harmonização e unificação das estruturas normativa dos Estados, muitas vezes em detrimento da legislação nacional e em favor do aprimoramento do bloco. O estudo, tomando como seu objeto o Código de Defesa do Consumidor e o MERCOSUL, aponta para os escopos buscados e para as divergências existentes entre essas duas manifestações do mundo jurídico. O primeiro intenta salvaguardar o consumidor em sua vulnerabilidade e hipossuficiência, enquanto o segundo apresenta como finalidade a integração econômica entre os povos irmanados pela proximidade geográfica, no Cone Sul da América. O trabalho apresenta essas duas realidades intimamente relacionadas a partir da análise de seus respectivos surgimentos, do exame do desenvolvimento de cada um, bem como do curso em que se direcionam, chegando à conclusão do estágio atual das interações por eles estabelecidas ao final do artigo.
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| ISSN: | 1676-5443 1679-0383 |