A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho
Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-07-01
|
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| author | Kátia Alessandra Pastori Terrin Lourival José de Oliveira |
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| description | Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com estamodificação, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foramincorporadas por essa Justiça especializada. Com esta alteração constitucional, anova competência material passa a abranger lides oriundas, não somente da relaçãode emprego, mas também as oriundas da relação de trabalho. Tal fato tem geradodiversos questionamentos acerca de algumas situações concretas dentro darealidade jurídica brasileira, merecendo um estudo mais aprofundado. |
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| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2007-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-ce940d9dee84496e93a8dd00099bbbe12023-05-25T18:01:19ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2007-07-012110.5433/1980-511X.2007v2n1p3A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do TrabalhoKátia Alessandra Pastori Terrin0Lourival José de Oliveira1Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaUELQuando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com estamodificação, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foramincorporadas por essa Justiça especializada. Com esta alteração constitucional, anova competência material passa a abranger lides oriundas, não somente da relaçãode emprego, mas também as oriundas da relação de trabalho. Tal fato tem geradodiversos questionamentos acerca de algumas situações concretas dentro darealidade jurídica brasileira, merecendo um estudo mais aprofundado.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11469Justiça do TrabalhoCompetência materialEmenda Constitucional nº 45/04Relação de empregoRelação de trabalho. |
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