O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, veio proceder a diversas alterações na lei insolvencial, nomeadamente naquilo que diz respeito ao regime da insolvência de pessoas singulares, inclusive para aqueles que d...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2023-06-01
|
| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28040 |
| _version_ | 1827926054396755968 |
|---|---|
| author | Letícia Marques COSTA |
| author_facet | Letícia Marques COSTA |
| author_sort | Letícia Marques COSTA |
| collection | DOAJ |
| description |
A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, veio proceder a diversas alterações na lei insolvencial, nomeadamente naquilo que diz respeito ao regime da insolvência de pessoas singulares, inclusive para aqueles que detenham a qualidade de empresários que venham a ser declarados insolventes.
Estas alterações têm em vista aliviar as consequências de uma insolvência já declarada e ainda aumentar a eficácia da recuperação do devedor. O sucesso destas modificações permitirá diminuir a morosidade dos processos e dotá-los de maior eficácia, para que ocorra uma melhor e mais rápida recuperação do devedor. Tendo em conta a alteração com maior destaque, a diminuição do prazo para a obtenção de segunda oportunidade que lhe será atribuída através do perdão da sua dívida (o designado fresh-start), permitir-lhe-á recomeçar a sua vida económica mais breve do que acontecia anteriormente.
Por isso mesmo, e tendo em conta as relações comunitárias que se podem estabelecer, esta modificação legislativa tenta ainda uma harmonização entre as regras que existem nos diferentes Estados-Membros para uma maior segurança e certeza jurídicas.
|
| first_indexed | 2024-03-13T05:33:53Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-d02c995804bc4c97b856f19f86341220 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2183-5799 2183-5705 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-03-13T05:33:53Z |
| publishDate | 2023-06-01 |
| publisher | Universidade Portucalense |
| record_format | Article |
| series | Revista Jurídica Portucalense |
| spelling | doaj.art-d02c995804bc4c97b856f19f863412202023-06-14T14:42:24ZengUniversidade PortucalenseRevista Jurídica Portucalense2183-57992183-57052023-06-01O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiroLetícia Marques COSTA0JUSGOV A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, veio proceder a diversas alterações na lei insolvencial, nomeadamente naquilo que diz respeito ao regime da insolvência de pessoas singulares, inclusive para aqueles que detenham a qualidade de empresários que venham a ser declarados insolventes. Estas alterações têm em vista aliviar as consequências de uma insolvência já declarada e ainda aumentar a eficácia da recuperação do devedor. O sucesso destas modificações permitirá diminuir a morosidade dos processos e dotá-los de maior eficácia, para que ocorra uma melhor e mais rápida recuperação do devedor. Tendo em conta a alteração com maior destaque, a diminuição do prazo para a obtenção de segunda oportunidade que lhe será atribuída através do perdão da sua dívida (o designado fresh-start), permitir-lhe-á recomeçar a sua vida económica mais breve do que acontecia anteriormente. Por isso mesmo, e tendo em conta as relações comunitárias que se podem estabelecer, esta modificação legislativa tenta ainda uma harmonização entre as regras que existem nos diferentes Estados-Membros para uma maior segurança e certeza jurídicas. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28040insolvência de pessoa singularperdão de dívidafresh-startrecuperação do devedor |
| spellingShingle | Letícia Marques COSTA O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro Revista Jurídica Portucalense insolvência de pessoa singular perdão de dívida fresh-start recuperação do devedor |
| title | O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro |
| title_full | O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro |
| title_fullStr | O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro |
| title_full_unstemmed | O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro |
| title_short | O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro |
| title_sort | o regime da insolvencia de pessoas singulares com as alteracoes introduzidas pela lei n º 9 2022 de 11 de janeiro |
| topic | insolvência de pessoa singular perdão de dívida fresh-start recuperação do devedor |
| url | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28040 |
| work_keys_str_mv | AT leticiamarquescosta oregimedainsolvenciadepessoassingularescomasalteracoesintroduzidaspelaleino92022de11dejaneiro |