A SÚMULA 312 DO STJ E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DAS EFPC
Este artigo tem como escopo analisar a não aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) í s Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que não possuem com seus participantes e assistidos uma relação de consumo, o que não justifica a aplicação das normas do Código de Def...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2015-09-01
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| Series: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/127 |
| Summary: | Este artigo tem como escopo analisar a não aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) í s Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que não possuem com seus participantes e assistidos uma relação de consumo, o que não justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
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| ISSN: | 2237-2342 2178-2008 |