O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pess...
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| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJ
2020-12-01
|
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| author | Adriana Carla Silva de Oliveira Douglas da Silva Araújo |
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| description | No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de nº 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparência |
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| series | Liinc em Revista |
| spelling | doaj.art-d10c12078db24dbe909b15574ca4d6fb2022-12-21T23:12:10ZengPrograma de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJLiinc em Revista1808-35362020-12-0116210.18617/liinc.v16i2.53185318O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de DadosAdriana Carla Silva de Oliveira0Douglas da Silva Araújo1Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, BrasilUniversidade Potiguar, Natal, RN, BrasilNo atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de nº 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei nº 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparênciahttp://revista.ibict.br/liinc/article/view/5318COVID-19Dados PessoaisAuxílio EmergencialAnonimizaçãoLei Geral de Proteção de Dados |
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