Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
No Brasil, os direitos fundamentais foram positivados na Carta Magna de 1988. Isso significou um grande avanço para a defesa da saúde, pois passou a ser protegida juridicamente e várias obrigações foram estabelecidas para os agentes públicos. O Sistema Único de Saúde tem encontrado fatores limitador...
Main Author: | Pollyana Rodrigues Pinheiro Dias |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2015-09-01
|
Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/163 |
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