Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz
O estudo tem por objeto analisar a necessidade de imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz, através da ‘audiência de custódia’. Trata-se de uma exigência imposta pelo sistema interamericano de direitos humanos e que integra o Projeto de Lei do Senado PLS nº 554/2011.
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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2014-08-01
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O estudo tem por objeto analisar a necessidade de imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz, através da ‘audiência de custódia’. Trata-se de uma exigência imposta pelo sistema interamericano de direitos humanos e que integra o Projeto de Lei do Senado PLS nº 554/2011.
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