O Tema 793 do STF e o direcionamento do cumprimento das prestações na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS
Objetivo: analisar o Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, e que exigiu do magistrado que direcione o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. Metodologia: o trabalho utilizou o método...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2019-11-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/558 |