Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
Propósito – O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/...
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|---|---|
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| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2014-05-01
|
| Series: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações |
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| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21555 |
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| author | Deborah Batista Caixeta |
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| description | Propósito – O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações.
Metodologia/abordagem/design – O texto propõe uma abordagem relativa às teorias de desregulação do setor de telecomunicações e o impacto que as decisões da autoridade antitruste de isenção concorrencial possuem neste movimento, a partir da análise do caso VU-M recentemente julgado pelo CADE.
Resultados – A concessão de isenções antitruste pelo CADE ainda parece seguir a tradicional aplicação da State Action Doctrine centrada na teoria regulatória do interesse público e, consequentemente, a extrema confiança na atuação da agência acaba dificultando o processo de desregulação, principalmente no setor de telecomunicações, notadamente marcado pela antiga estrutura regulatória oligopolista.
Implicações práticas – Busca-se, por meio desta análise crítica, oferecer uma abordagem introdutória que possa ser aplicada posteriormente para rediscutir os limites de aplicação da lei de defesa da concorrência a situações acobertadas por medidas regulatórias setoriais.
Originalidade/relevância do texto – O ensaio identifica os elementos que se aplicam na dinâmica de interação entre regulação concorrencial e a regulação setorial, a ponto de permitir que a tradicional estrutura de aplicação das normas de concorrência a estes setores possa ser redesenhada para incorporar os objetivos perseguidos pelo movimento de desregulação, no caso, do setor de telecomunicações. |
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