EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Observações: 1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritas na íntegra. 2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br).

Bibliographic Details
Main Author: Brasil BR
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2019-08-01
Series:Revista Opinião Jurídica
Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2893
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