APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DAS CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL – THE ENFORCEMENTS OF JUDGEMENTS FROM INTERNATIONAL COURTS IN BRAZIL
<p>RESUMO: O artigo trata da forma pela qual a sentença oriunda de corte internacional é internalizada no ordenamento jurídico nacional, tendo em vista o instituto da soberania. Inicialmente, são estudadas as diferentes cortes internacionais, para, e...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2011-12-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/250 |
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| author | Luis Eduardo Bianchi Cerqueira |
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| description | <p>RESUMO: O artigo trata da forma pela qual a sentença oriunda de corte internacional é internalizada no ordenamento jurídico nacional, tendo em vista o instituto da soberania. Inicialmente, são estudadas as diferentes cortes internacionais, para, em seguida, verificar que a forma de internalização depende do tipo de corte e de obrigação imposta. De igual modo, a questão do controle de constitucionalidade dessas sentenças merece uma avaliação, tendo em vista a possibilidade de frustração de sua aplicação no ordenamento interno. Por fim, observa-se o impacto de tais assuntos sobre o monismo puro e o princípio da primazia.</p><p>PALAVRAS-CHAVE: Cortes Internacionais. Soberania. Monismo. Princípio da Primazia.</p><p>ABSTRACT: This article shows how an international court´s judgement is nationalized, taking account the existence of sovereignty. Initially, the article talk about the different kinds of international courts and, after, observes that the way of nationalization depends on the kind of internacionational court and the subject of the judgement. The constitutionality control of these judgements also merits an avaliation, because there is a risk of non-aplicability of them, inside the national legal system. Afterall, the article demonstrates the impact of this subject on the Monist Theory and the Primacy Principle.</p><p>KEYWORDS: International courts. Sovereignty. Monism. Primacy principle.</p> |
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