Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Este artigo analisa a efetividade da determinação legal de consentimento dos usuários de aplicações informáticas como requisito para tratamento dos dados pessoais, conforme preconizado na Lei 12.965 de 14 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Sua abordagem é situada no contexto da Sociedade da...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Irineu Francisco Barreto Junior, Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento, Greice Patrícia Fuller
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2023-02-01
Series:	Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
Subjects:	Proteção de Dados Pessoais Consentimento Titularidade dos Dados Dados Sensíveis Dados de Crianças e Adolescentes
Online Access:	http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/44

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