Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente artigo tem por objeto inferir acerca da viabilidade do encaminhamento, acaso inexistente solução na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Representação promovida e levada a cabo recentemente a este órgão referido, por diversas entidades, entre elas a Associação dos Defensores P...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2013-12-01
|
| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/334 |
| _version_ | 1811260947416743936 |
|---|---|
| author | Mariana Py Muniz Cappellari |
| author_facet | Mariana Py Muniz Cappellari |
| author_sort | Mariana Py Muniz Cappellari |
| collection | DOAJ |
| description |
O presente artigo tem por objeto inferir acerca da viabilidade do encaminhamento, acaso inexistente solução na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Representação promovida e levada a cabo recentemente a este órgão referido, por diversas entidades, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS, a qual aponta para constantes violações de direitos humanos implementados pelo Estado no encarceramento de diversos indivíduos, os quais se encontram cumprindo pena, e/ou, recolhidos provisoriamente, no Presídio Central de Porto Alegre/RS, além de seus familiares, visitantes e servidores da Casa Prisional; à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com competência para julgar o Estado Brasileiro e, eventualmente condená-lo na esfera internacional, acaso comprovadas as ditas violações, nos termos, principalmente, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o que se fará dada a análise da sua própria jurisprudência. Após apresentação e delimitação da Representação ofertada, se fará breve esboço acerca da estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, rumando à análise da jurisprudência produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nessa matéria, o que nos levará ao fim e ao cabo a conclusão da viabilidade de dito encaminhamento.
|
| first_indexed | 2024-04-12T18:55:12Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-d9e074cbab8d4065b46e97470a86f978 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2177-8116 |
| language | Portuguese |
| last_indexed | 2024-04-12T18:55:12Z |
| publishDate | 2013-12-01 |
| publisher | Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| record_format | Article |
| series | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| spelling | doaj.art-d9e074cbab8d4065b46e97470a86f9782022-12-22T03:20:21ZporDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulRevista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul2177-81162013-12-01Edição EspecialDa viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos HumanosMariana Py Muniz Cappellari O presente artigo tem por objeto inferir acerca da viabilidade do encaminhamento, acaso inexistente solução na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Representação promovida e levada a cabo recentemente a este órgão referido, por diversas entidades, entre elas a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS, a qual aponta para constantes violações de direitos humanos implementados pelo Estado no encarceramento de diversos indivíduos, os quais se encontram cumprindo pena, e/ou, recolhidos provisoriamente, no Presídio Central de Porto Alegre/RS, além de seus familiares, visitantes e servidores da Casa Prisional; à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com competência para julgar o Estado Brasileiro e, eventualmente condená-lo na esfera internacional, acaso comprovadas as ditas violações, nos termos, principalmente, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o que se fará dada a análise da sua própria jurisprudência. Após apresentação e delimitação da Representação ofertada, se fará breve esboço acerca da estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, rumando à análise da jurisprudência produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nessa matéria, o que nos levará ao fim e ao cabo a conclusão da viabilidade de dito encaminhamento. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/334Direito InternacionalDireitos FundamentaisPrisãoCADH |
| spellingShingle | Mariana Py Muniz Cappellari Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Direito Internacional Direitos Fundamentais Prisão CADH |
| title | Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| title_full | Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| title_fullStr | Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| title_full_unstemmed | Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| title_short | Da viabilidade do encaminhamento da Representação Caso Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) à Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| title_sort | da viabilidade do encaminhamento da representacao caso presidio central de porto alegre pcpa a corte interamericana de direitos humanos |
| topic | Direito Internacional Direitos Fundamentais Prisão CADH |
| url | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/334 |
| work_keys_str_mv | AT marianapymunizcappellari daviabilidadedoencaminhamentodarepresentacaocasopresidiocentraldeportoalegrepcpaacorteinteramericanadedireitoshumanos |