Interpretação e Aplicação dos critérios para Fixação das Multas às Infrações Econômicas (Exegese do art. 45 da Lei 12.529/2011)
O presente artigo analisará os principais aspectos relativos à aplicação dos critérios do art. 45 da Lei 12.529 para fixação de penalidades pecuniárias pelo CADE. Fundamenta-se nas considerações doutrinárias e principalmente na casuística adotada pelos conselheiros na jurisprudência dos processos a...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2017-05-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/324 |