Decadência e prescrição
O autor faz um breve estudo da decadência e da prescrição aplicadas ao Direito Tributário brasileiro, enfocando, primeiramente, a conceituação de obrigação e crédito tributários para, logo após, falar sobre as causas de extinção do crédito tributário. Analisa, também, decisões judiciais recentes sob...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigo |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Centro Universitário Christus
2007-12-01
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| coleção: | Revista Opinião Jurídica |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1896 |