A regulação do planejamento público e o conselho municipal de saúde
Apresenta-se uma visão das dificuldades que sofre o modelo de estruturação do controle social na saúde pública, por meio dos conselhos de saúde, que exsurgem de seu dever de deliberar sobre o planejamento e fiscalizar a execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal, estabelecid...
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| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2013-12-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
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discutir assuntos relacionados com planejamento de saúde, financeiro e orçamentário como se pode observar em pesquisas de campo realizadas em Municípios do Nordeste Brasileiro, dos Estados de Mato Grosso e Goiás e no município de Belo Horizonte (MG). Todavia, essas deficiências não diminuem a importância do modelo de participação social adotado por meio dos conselhos de saúde, devendo ser construídas estratégias para enfrentá-las. |
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