LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
É insubsistente a distinção entre normas meramente reguladoras e restritivas de direitos fundamentais, porquanto qualquer conformação representa alguma contenção, ainda que em intensidade ínfima, ao direito fundamental respectivo ou a outros que com ele possam colidir, salvo se o preceito for mera r...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2013-04-01
|
| Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/478 |
| _version_ | 1797316884677263360 |
|---|---|
| author | Orlando Luiz Zanon Junior |
| author_facet | Orlando Luiz Zanon Junior |
| author_sort | Orlando Luiz Zanon Junior |
| collection | DOAJ |
| description | É insubsistente a distinção entre normas meramente reguladoras e restritivas de direitos fundamentais, porquanto qualquer conformação representa alguma contenção, ainda que em intensidade ínfima, ao direito fundamental respectivo ou a outros que com ele possam colidir, salvo se o preceito for mera reprodução do conteúdo constitucional das prerrogativas envolvidas sob outra roupagem. Considerando tal premissa (inexistência de normas infraconstitucionais não-restritivas de direitos fundamentais), conclui-se que o legislador pode impor contornos aos direitos fundamentais, ainda que sem autorização constitucional expressa para tanto, estabelecendo as chamadas restrições implícitas, desde que fundado em outros preceitos constitucionais. Para superação da problemática quanto ao controle da atividade legiferante restritiva, foram desenvolvidas duas proposições teóricas predominantes: a teoria absoluta do conteúdo essencial e a teoria relativa do conteúdo essencial. |
| first_indexed | 2024-03-08T03:25:53Z |
| format | Article |
| id | doaj.art-dc636c4fe5fd46ef85257e4ab057deb8 |
| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1414-3097 2179-5177 |
| language | English |
| last_indexed | 2024-03-08T03:25:53Z |
| publishDate | 2013-04-01 |
| publisher | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) |
| record_format | Article |
| series | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| spelling | doaj.art-dc636c4fe5fd46ef85257e4ab057deb82024-02-11T21:26:23ZengUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)Revista de Estudos Jurídicos da UNESP1414-30972179-51772013-04-01162410.22171/rej.v16i24.478LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAISOrlando Luiz Zanon Junior0UNIVALIÉ insubsistente a distinção entre normas meramente reguladoras e restritivas de direitos fundamentais, porquanto qualquer conformação representa alguma contenção, ainda que em intensidade ínfima, ao direito fundamental respectivo ou a outros que com ele possam colidir, salvo se o preceito for mera reprodução do conteúdo constitucional das prerrogativas envolvidas sob outra roupagem. Considerando tal premissa (inexistência de normas infraconstitucionais não-restritivas de direitos fundamentais), conclui-se que o legislador pode impor contornos aos direitos fundamentais, ainda que sem autorização constitucional expressa para tanto, estabelecendo as chamadas restrições implícitas, desde que fundado em outros preceitos constitucionais. Para superação da problemática quanto ao controle da atividade legiferante restritiva, foram desenvolvidas duas proposições teóricas predominantes: a teoria absoluta do conteúdo essencial e a teoria relativa do conteúdo essencial.https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/478 |
| spellingShingle | Orlando Luiz Zanon Junior LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| title | LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| title_full | LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| title_fullStr | LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| title_full_unstemmed | LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| title_short | LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| title_sort | limitacoes infraconstitucionais aos direitos fundamentais |
| url | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/478 |
| work_keys_str_mv | AT orlandoluizzanonjunior limitacoesinfraconstitucionaisaosdireitosfundamentais |