Entre a filosofia jurídica e a saúde coletiva: o conceito de desempenho no decreto nº 7.508/2011 vis-à-vis a integralidade da assistência à luz do pós-positivismo
O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para an...
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| Published: |
Universidade de São Paulo
2017-03-01
|
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| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135338/131194 |
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| author | CARNUT, Leonardo MASSERAN, Jorge Alberto Mamede |
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| spelling | doaj.art-de4bcefa452b49bba32143d8cb82579e2022-12-22T03:19:02ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442017-03-01181375610.11606/issn.2316-9044.v18i1p37-56Entre a filosofia jurídica e a saúde coletiva: o conceito de desempenho no decreto nº 7.508/2011 vis-à-vis a integralidade da assistência à luz do pós-positivismoCARNUT, Leonardo0MASSERAN, Jorge Alberto Mamede1Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, BrazilUniversidade Metodista de Piracicaba, Piracicaba, SP, BrazilO objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão sobre o direito ao acesso, especificamente no que tange à integralidade da assistência nos sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao sistema pela prestação direta.http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135338/131194Avaliação em SaúdeDireito SanitárioLegislação SanitáriaLei OrgânicaSistema Único de Saúde |
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