Da possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas
Analisamos a possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas, tendo em vista a edição da lei n.11.101/2005 e a adoção do princípio da preservação da empresa (art.47, <em>caput</em>). Dos diferentes mecanismos criados para reestrutur...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2011-12-01
|
| Series: | Scientia Iuris |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8563 |
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| author | Talita Tatiana Dias Rampin Yvete Flávio da Costa |
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| description | Analisamos a possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas, tendo em vista a edição da lei n.11.101/2005 e a adoção do princípio da preservação da empresa (art.47, <em>caput</em>). Dos diferentes mecanismos criados para reestruturar empresas, destacamos a recuperação extrajudicial, que amplia a margem de atuação de devedor e credores na elaboração do plano de recuperação e restringe a intervenção judicial ao crivo homologatório, cuja natureza é de título executivo judicial. Com a promulgação da lei n.11.232/2005, questionamos o regramento executivo aplicável (cumprimento de sentença, art.475-N, CPC) e a possibilidade de sua constituição via arbitragem. |
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| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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