Limites ao princípio da reparação integral no direito brasileiro

O presente artigo tem por objetivo investigar o princípio da reparação integral no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se sua trajetória, seu fundamento constitucional e natureza principiológica. Privilegiando-se o perfil funcional, passa-se em revista as projeções do princípio nos momentos do...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
Format: Article
Language:English
Published: Civilistica.com 2018-05-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/317
Description
Summary:O presente artigo tem por objetivo investigar o princípio da reparação integral no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se sua trajetória, seu fundamento constitucional e natureza principiológica. Privilegiando-se o perfil funcional, passa-se em revista as projeções do princípio nos momentos do an e do quantum debeatur, a incluir os limites postos ao princípio pela legislação e pela vontade das partes. Por fim, o estudo se volta à atuação da reparação integral como limite, impedindo-se que a quantificação ultrapasse a extensão do dano
ISSN:2316-8374