INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA
O investimento na infraestrutura portuária no Porto de Santos é realizado pela figura da Companhia Docas do Estado de São Paulo através dos recursos oriundos de suas receitas e dos aportes de capital consignados pelo Governo Federal por meio do aumento do capital pelo Tesouro Nacional. A decisão do...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2022-12-01
|
| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/54 |
| Summary: | O investimento na infraestrutura portuária no Porto de Santos é realizado pela figura da Companhia Docas do Estado de São Paulo através dos recursos oriundos de suas receitas e dos aportes de capital consignados pelo Governo Federal por meio do aumento do capital pelo Tesouro Nacional. A decisão dos investimentos a serem concretizados são balizados pelas políticas públicas, direcionadas pelo Plano Plurianual da União e previstas na Lei Orçamentária Anual. Toda a dinâmica é resultado de um complexo processo de difícil verificação e entendimento, tornando ruidosa a transparência das ações governamentais.
|
|---|---|
| ISSN: | 2763-8197 |