As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
[Propósito] Avaliar o papel dos códigos de conduta e regras de boas práticas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a partir da Teoria da Regulação Responsiva, a partir da obra de Ian Ayres e John Braithwaite, compreendendo seus papéis no desenvolvimento do sistema...
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Brasília
2022-05-01
|
Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37968 |