Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutiv...
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বিন্যাস: | প্রবন্ধ |
ভাষা: | English |
প্রকাশিত: |
PUCPRESS
2021-09-01
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মালা: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
বিষয়গুলি: | |
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