Interrogatório policial: natureza jurídica à luz do modelo constitucional democrático Brasil
A pesquisa tem por objeto analisar a natureza jurídica do interrogatório policial à luz do modelo constitucional democrático brasileiro. Vige no ordenamento jurídico nacional o princípio da supremacia da Constituição. Isto significa que todos os demais diplomas legislativos devem obediência aos prec...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2021-05-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | José Antonio Remedio Fernando Cerqueira Cardoso |
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| description | A pesquisa tem por objeto analisar a natureza jurídica do interrogatório policial à luz do modelo constitucional democrático brasileiro. Vige no ordenamento jurídico nacional o princípio da supremacia da Constituição. Isto significa que todos os demais diplomas legislativos devem obediência aos preceitos constitucionais. Ocorre que o princípio da supremacia da Constituição nem sempre é observado em relação ao interrogatório realizado em sede policial, o que acarreta sensíveis prejuízos aos direitos fundamentais do investigado na esfera penal. Na doutrina, sem uniformidade de pensamento, o interrogatório ora possui natureza jurídica probatória, ora natureza defensiva em favor do investigado, e ora natureza mista, dotada ao mesmo tempo dos elementos informativos probatório e defensivo. Todavia, são bastante variadas as implicações práticas ao investigado criminalmente, decorrentes da adoção das diferentes espécies de natureza jurídica adotadas pela doutrina em relação ao interrogatório policial. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que, com base no modelo constitucional democrático brasileiro, em especial aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o interrogatório policial possui natureza jurídica de defesa, e não natureza probatória ou mista, possibilitando, assim, efetiva proteção dos direitos fundamentais da pessoa investigada criminalmente. |
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| publishDate | 2021-05-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-e069c64c4df34bfbb783688dc33fbae02023-05-24T20:39:21ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2021-05-0116110.5433/1980-511X.2021v16n1p48Interrogatório policial: natureza jurídica à luz do modelo constitucional democrático BrasilJosé Antonio Remedio0Fernando Cerqueira Cardoso1Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEPUniversidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP)A pesquisa tem por objeto analisar a natureza jurídica do interrogatório policial à luz do modelo constitucional democrático brasileiro. Vige no ordenamento jurídico nacional o princípio da supremacia da Constituição. Isto significa que todos os demais diplomas legislativos devem obediência aos preceitos constitucionais. Ocorre que o princípio da supremacia da Constituição nem sempre é observado em relação ao interrogatório realizado em sede policial, o que acarreta sensíveis prejuízos aos direitos fundamentais do investigado na esfera penal. Na doutrina, sem uniformidade de pensamento, o interrogatório ora possui natureza jurídica probatória, ora natureza defensiva em favor do investigado, e ora natureza mista, dotada ao mesmo tempo dos elementos informativos probatório e defensivo. Todavia, são bastante variadas as implicações práticas ao investigado criminalmente, decorrentes da adoção das diferentes espécies de natureza jurídica adotadas pela doutrina em relação ao interrogatório policial. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que, com base no modelo constitucional democrático brasileiro, em especial aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o interrogatório policial possui natureza jurídica de defesa, e não natureza probatória ou mista, possibilitando, assim, efetiva proteção dos direitos fundamentais da pessoa investigada criminalmente.https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/35636Inquérito PolicialInterrogatório PolicialInterrogatório Policial no Modelo DemocráticoModelo Constitucional DemocráticoNatureza Jurídica do Interrogatório Policial. |
| spellingShingle | José Antonio Remedio Fernando Cerqueira Cardoso Interrogatório policial: natureza jurídica à luz do modelo constitucional democrático Brasil Revista do Direito Público Inquérito Policial Interrogatório Policial Interrogatório Policial no Modelo Democrático Modelo Constitucional Democrático Natureza Jurídica do Interrogatório Policial. |
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