Editorial
Certamente nossa Revista é um grande espelho que magnifica os mais atuais problemas postos ao estudioso do Direito contemporâneo. Com efeito, a discussão das leis que introduzem o "crime hediondo" em saúde pública, traz à indagação a tendência de agir com mais força ideal em resposta à i...
| Main Author: | |
|---|---|
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| Published: |
Universidade de São Paulo
2001-07-01
|
| Series: | Revista de Direito Sanitário |
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| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83457/86422 |
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| author | DALLARI, Sueli Gandolfi |
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| description | Certamente nossa Revista é um grande espelho que magnifica os mais atuais problemas postos ao estudioso do Direito contemporâneo. Com efeito, a discussão das leis que introduzem o "crime hediondo" em saúde pública, traz à indagação a tendência de agir com mais força ideal em resposta à ineficácia da norma. Assim, porque o aparato estatal não aplica a norma em vigor se provoca uma alteração da legislação, agravando a pena, por exemplo, sem que se altere o sistema social que responde pela ineficácia da norma. Também, tanto o exame da legislação de proteção à saúde do trabalhador quanto daquela que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde induzem à discussão da adequação do princípio da legalidade às exigências normativas do Estado que deve realizar políticas públicas. Igualmente, não se pode ignorar o desafio posto para o sistema jurídico pela busca de transformar em direito as normas éticas relativas aos limites da vida humana. |
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| publisher | Universidade de São Paulo |
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| spelling | doaj.art-e3261b0f3680427f89d3ad470dc5875e2022-12-22T03:07:33ZengUniversidade de São PauloRevista de Direito Sanitário1516-41792316-90442001-07-01225610.11606/issn.2316-9044.v2i2p5-6EditorialDALLARI, Sueli Gandolfi0Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, BrazilCertamente nossa Revista é um grande espelho que magnifica os mais atuais problemas postos ao estudioso do Direito contemporâneo. Com efeito, a discussão das leis que introduzem o "crime hediondo" em saúde pública, traz à indagação a tendência de agir com mais força ideal em resposta à ineficácia da norma. Assim, porque o aparato estatal não aplica a norma em vigor se provoca uma alteração da legislação, agravando a pena, por exemplo, sem que se altere o sistema social que responde pela ineficácia da norma. Também, tanto o exame da legislação de proteção à saúde do trabalhador quanto daquela que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde induzem à discussão da adequação do princípio da legalidade às exigências normativas do Estado que deve realizar políticas públicas. Igualmente, não se pode ignorar o desafio posto para o sistema jurídico pela busca de transformar em direito as normas éticas relativas aos limites da vida humana.https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83457/86422EditorialDireito Sanitário |
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