A afetação social das mais-valias no planeamento urbano – a nova lei de solos em Portugal
O artigo apresenta uma proposta de afetação social das mais-valias urbanísticas. Partimos do que estabelece a Lei nº31/2014 – LBGPPSOTU – para clarificar aquilo que deve ser entendido como afetação social das mais-valias. Desenvolve-se uma proposta de alteração tendo em vista concretizar os objetivo...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
CEGOT
2019-06-01
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| Series: | GOT - Revista de Geografia e Ordenamento do Território |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.cegot.org/ojs/index.php/GOT/article/view/2019.17.005 |
| Summary: | O artigo apresenta uma proposta de afetação social das mais-valias urbanísticas. Partimos do que estabelece a Lei nº31/2014 – LBGPPSOTU – para clarificar aquilo que deve ser entendido como afetação social das mais-valias. Desenvolve-se uma proposta de alteração tendo em vista concretizar os objetivos de justiça social que a lei visa atingir. Discute-se a alteração no quadro da relação que o Estado estabelece com o Mercado em torno do desenvolvimento urbano e em particular na relação entre o Estado regulador e o Estado produtor. E ainda se apresenta a aplicação de uma proposta de financiamento da Política de Habitação. Esta pesquisa baseia-se numa investigação conduzida no concelho de Alcochete. |
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| ISSN: | 2182-1267 |