A afetação social das mais-valias no planeamento urbano – a nova lei de solos em Portugal
O artigo apresenta uma proposta de afetação social das mais-valias urbanísticas. Partimos do que estabelece a Lei nº31/2014 – LBGPPSOTU – para clarificar aquilo que deve ser entendido como afetação social das mais-valias. Desenvolve-se uma proposta de alteração tendo em vista concretizar os objetivo...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
CEGOT
2019-06-01
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| Series: | GOT - Revista de Geografia e Ordenamento do Território |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.cegot.org/ojs/index.php/GOT/article/view/2019.17.005 |