A citação por hora certa no processo penal brasileiro
O atual Código de Processo Penal em vigor desde 1942, tem evidente inspiração fascista, pois foi editado durante o Estado Novo e traduziu de certo modo a ideologia de então. Em sendo assim, o estatuto processual penal como produto de uma concepção autoritária, contém distorções que há muito clamav...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7565 |
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| author | Fabiana Greghi |
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O atual Código de Processo Penal em vigor desde 1942, tem evidente inspiração fascista, pois foi editado durante o Estado Novo e traduziu de certo modo a ideologia de então. Em sendo assim, o estatuto processual penal como produto de uma concepção autoritária, contém distorções que há muito clamavam por uma adequação ao espírito constitucional. Em face desta realidade era urgente a reforma do Código. Depois de frustradas tentativas ao longo do tempo para a edificação de um novo Código sistematicamente integrado, projetos pontuais de reforma do Código de Processo culminaram nas Leis 11.689, 11.690, publicadas no Diário Oficial em 10 de junho de 2008 e na 11.719, publicada em 23 de junho de 2008. Dentro deste panorama da intitulada "Reforma Processual Penal", foi introduzida no processo penal a citação por hora certa que até então era exclusividade do processo civil. É justamente a respeito desta inovação legislativa que o presente artigo ater-se-á, de forma a perquirir os reflexos de sua inclusão na órbita processual penal e, como não se poderia prescindir, seu substrato principiológico constitucional.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
| language | English |
| last_indexed | 2024-03-13T09:34:54Z |
| publishDate | 2010-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| spelling | doaj.art-e3a7b5541aa24e11badadf6c1ff72f132023-05-25T17:56:26ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2010-07-015110.5433/1980-511X.2010v5n1p1A citação por hora certa no processo penal brasileiroFabiana Greghi O atual Código de Processo Penal em vigor desde 1942, tem evidente inspiração fascista, pois foi editado durante o Estado Novo e traduziu de certo modo a ideologia de então. Em sendo assim, o estatuto processual penal como produto de uma concepção autoritária, contém distorções que há muito clamavam por uma adequação ao espírito constitucional. Em face desta realidade era urgente a reforma do Código. Depois de frustradas tentativas ao longo do tempo para a edificação de um novo Código sistematicamente integrado, projetos pontuais de reforma do Código de Processo culminaram nas Leis 11.689, 11.690, publicadas no Diário Oficial em 10 de junho de 2008 e na 11.719, publicada em 23 de junho de 2008. Dentro deste panorama da intitulada "Reforma Processual Penal", foi introduzida no processo penal a citação por hora certa que até então era exclusividade do processo civil. É justamente a respeito desta inovação legislativa que o presente artigo ater-se-á, de forma a perquirir os reflexos de sua inclusão na órbita processual penal e, como não se poderia prescindir, seu substrato principiológico constitucional. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7565Citação por hora certaPrincípios constitucionaisProcesso penalReforma processual. |
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