Juizados Especiais: práticas de ordinarização no procedimento sumaríssimo e regra ordinária de essência sumaríssima
Pretende-se realçar as práticas decisórias que terminam por transportar (im)propriamente aspectos do procedimento ordinário para o sumaríssimo dos Juizados Especiais. A partir da visualização de casos nos quais é possível ou não a aplicação subsidiária de legislação, busca-se ressaltar a devida pres...
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| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2020-12-01
|
| Series: | Revista CNJ |
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| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/76/53 |
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| author | João Eduardo Ribeiro de Oliveira |
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| issn | 2525-4502 |
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| publisher | Conselho Nacional de Justiça |
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