A necessária reformulação do procedimento arbitral nos juizados especiais cíveis
O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei no 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do re...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2019-10-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
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| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/752 |
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| author | Felippe Borring Rocha |
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O objetivo do presente estudo, num primeiro momento, é analisar o contexto da inserção do procedimento arbitral na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei no 7.244/1984) e, posteriormente, na Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/1995), para identificar suas características básicas, à luz do regramento existente na redação original do Código de Processo Civil de 1973. Em seguida, a pesquisa se volta para traçar as diferenças entre o procedimento arbitral previsto nos artigos 24 a 26 da Lei dos Juizados Especiais e o modelo arbitral introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Arbitragem (Lei no 9.307/1996). Complementando a análise, o texto busca delinear o funcionamento do procedimento arbitral previsto na Lei dos Juizados Especiais, a partir de uma perspectiva teórica e prática. Por fim, o de estudo uma proposta para readequar o papel da arbitragem na estrutura dos Juizados Especiais, à luz do modelo arbitral da Lei de Arbitragem.
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